Empregador que infringir lei trabalhista pode ser multado

Texto e vigência de lei estrangeira. Ônus da prova.

'Lei seca' pode atingir mais bairros da zona sul

Lei 11.187/05: o novo regime do recurso de Agravo.

Ricardo Mendonça Nunes, pós-graduando em Processo Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina. E-mail: [email protected].

Referendo: Lei Seca poderá vigorar ou não nos estados

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